Skip navigation
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3957
Título: A multa de mora no caso da denúncia espontânea
Autor(es): Parré, Carlos Alberto
Simon, Henrique Smidt (Orientador)
Peixoto, Maria Gabriela (Coorientador)
Editor: Escola de Administração Fazendária (Esaf)
Universidade de Brasília (UnB)
Idioma: Idioma::Português:portuguese:pt
País: País::BR:Brasil
Tipo: Monografia/TCC
Descrição física: 42 p.
Data: Abr-2008
Detentor dos direitos autorais: Carlos Alberto Parré
Termos de uso: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Administração Pública
Direito. Legislação. Atos Normativos
Políticas Econômicas
Resumo: A análise jurídica da matéria objeto da presente monografia, relaciona-se aos fundamentos da exigência da multa de mora no contexto da denúncia espontânea tributária. O Código Tributário Nacional (CTN) foi instituído através da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu segundo livro, que trata das normas gerais de direito tributário, traz positivado o art. 138 do Código Tributário Nacional, o qual trata da chamada denúncia espontânea, que será objeto deste trabalho.
Palavras-chave: denúncia;  Código Tributário Nacional;  declaração de rendimentos;  multa
Objetivo: Trabalho apresentado no Curso de Pós Graduação em Direito Processual Tributário, do CEAD – Centro de Educação à distância da Universidade de Brasília.
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3957
Aparece nas coleções:Monografias Esaf

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
CarlosALBERTO.2063989962120,33 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens da Biblioteca Digital são de acesso aberto para uso não comercial, desde que citada a autoria e a fonte. Salvo quando outras restrições estiverem expressas no termo de uso.