Skip navigation
Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3957
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorParré, Carlos Alberto-
dc.contributor.otherSimon, Henrique Smidt (Orientador)-
dc.contributor.otherPeixoto, Maria Gabriela (Coorientador)-
dc.date.accessioned2019-04-29T22:31:16Z-
dc.date.available2019-04-29T22:31:16Z-
dc.date.issued2008-04-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3957-
dc.description.abstractA análise jurídica da matéria objeto da presente monografia, relaciona-se aos fundamentos da exigência da multa de mora no contexto da denúncia espontânea tributária. O Código Tributário Nacional (CTN) foi instituído através da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu segundo livro, que trata das normas gerais de direito tributário, traz positivado o art. 138 do Código Tributário Nacional, o qual trata da chamada denúncia espontânea, que será objeto deste trabalho.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola de Administração Fazendária (Esaf)pt_BR
dc.publisherUniversidade de Brasília (UnB)pt_BR
dc.subjectdenúnciapt_BR
dc.subjectCódigo Tributário Nacionalpt_BR
dc.subjectdeclaração de rendimentospt_BR
dc.subjectmultapt_BR
dc.titleA multa de mora no caso da denúncia espontâneapt_BR
dc.typeMonografia/TCCpt_BR
dc.rights.holderCarlos Alberto Parrépt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physical42 p.pt_BR
dc.description.classificationAdministração Públicapt_BR
dc.description.classificationDireito. Legislação. Atos Normativospt_BR
dc.description.classificationPolíticas Econômicaspt_BR
dc.educational.descriptionTrabalho apresentado no Curso de Pós Graduação em Direito Processual Tributário, do CEAD – Centro de Educação à distância da Universidade de Brasília.pt_BR
dc.rights.licenseTermo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.pt_BR
dc.subject.ods16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
Appears in Collections:Monografias Esaf

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
CarlosALBERTO.2063989962120,33 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.