Title: O “Duplo Dividendo” da Regulação das Apostas Esportivas pela Internet
Authors: Paes, Nelson Leitão
Publisher: 2º Prêmio Sefel de Loterias - 2018
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 69 p.
Issue Date: Oct-2018
metadata.dc.rights.holder: Nelson Leitão Paes
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Políticas Econômicas
Abstract: As apostas esportivas pela internet já são realidade no Brasil, porém ainda não são legalizadas no país. Mesmo assim, algumas estimativas sugerem que este mercado já movimenta algo entre R$ 1,8 bilhão e R$ 4 bilhões, sem qualquer controle das autoridades brasileiras. Esta monografia analisou o setor de apostas esportivas on-line em detalhes com o intuito de subsidiar uma possível regulação deste setor no país. O trabalho inicia-se com uma introdução sobre este mercado, as principais empresas operadoras, o faturamento estimado do setor, o tamanho que ele já adquiriu no Brasil e as formas de regulação mais comuns adotadas pelos países que já possuem regulamentaram o setor no mundo. Em seguida, tratou-se dos aspectos normativos da tributação deste mercado, especialmente com relação à definição da base de cálculo e alíquota. Basicamente, são duas as opções para a base de cálculo da tributação: tributar o valor da aposta ou tributar a receita bruta do operador do jogo. Foram apresentadas as vantagens e desvantagens de cada uma delas. Quanto à alíquota, a recomendação é de se buscar um balanço entre a necessidade de arrecadação e o incentivo a formalização. A experiência internacional mostra que a legalização das apostas esportivas pela internet já acontece em mais de vinte países, muitos deles desenvolvidos. Verificou-se que há diferenças importantes entre os países, quanto à tributação e a forma de operação deste mercado, mas, em geral, as escolhas de cada país dependem fundamentalmente do objetivo que se deseja com a regulação. Com base na teoria econômica e na experiência internacional, e após análise dos projetos de lei que tratam sobre o tema no Congresso Nacional, foram apresentadas sugestões de princípios gerais para a regulação do setor de apostas esportivas on-line no Brasil. Há forte recomendação para que este mercado seja regulado no país, pois ele já é uma realidade e opera totalmente a margem das autoridades brasileiras. Em seguida, como exercício do uso dos recursos arrecadados com as apostas esportivas on-line, esta monografia propõe uma abordagem inovadora. Usar os recursos para executar a reforma tributária do PIS/Cofins. Para o exercício foi construído um modelo de equilíbrio geral com dois setores na economia – o setor cumulativo e não-cumulativo – conforme a legislação atual do PIS/Cofins. Os resultados apontam que a reforma do PIS/Cofins com recursos das apostas esportivas on-line pode apresentar resultados positivos para a economia. À semelhança do que foi verificada com a redução das emissões de carbono, esta proposta tem potencial para gerar um “duplo dividendo” para a economia: um mercado de apostas esportivas on-line mais transparente, com os direitos dos consumidores respeitados, desestímulo ao jogo patológico e incentivo a manutenção da integridade do esporte, bem como ganhos econômicos importantes com a reforma do PIS/Cofins. A mensagem principal deste trabalho é a necessidade de se regulamentar um mercado que já está em pleno funcionamento, mesmo na informalidade. Os ganhos da regulação podem ser ainda maiores caso se reformar os tributos. O duplo dividendo pode estar ao alcance de um clique na internet.
Keywords: apostas esportivas;  mercado econômico;  regulação;  tributação;  reforma tributária
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
metadata.dc.description.additional: Tema: A Regulação de Loterias no Brasil e Aspectos de Responsabilidade Social Corporativa das Loterias - 1º lugar
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3797
Appears in Collections:Prêmio SECAP de Loterias
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
1o-lugar-nelson-leitao-paes-010.pdfO “Duplo Dividendo” da Regulação das Apostas Esportivas pela Internet3,02 MBAdobe PDF Thumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.