O “Duplo Dividendo” da Regulação das Apostas Esportivas pela Internet
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Editor
2º Prêmio Sefel de Loterias - 2018
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/TCC
Descrição física
69 p.
Data
Detentor dos direitos
Nelson Leitão Paes
Classificação
Resumo
As apostas esportivas pela internet já são realidade no Brasil, porém ainda
não são legalizadas no país. Mesmo assim, algumas estimativas sugerem que este
mercado já movimenta algo entre R$ 1,8 bilhão e R$ 4 bilhões, sem qualquer
controle das autoridades brasileiras. Esta monografia analisou o setor de apostas
esportivas on-line em detalhes com o intuito de subsidiar uma possível regulação
deste setor no país.
O trabalho inicia-se com uma introdução sobre este mercado, as principais
empresas operadoras, o faturamento estimado do setor, o tamanho que ele já
adquiriu no Brasil e as formas de regulação mais comuns adotadas pelos países que
já possuem regulamentaram o setor no mundo.
Em seguida, tratou-se dos aspectos normativos da tributação deste mercado,
especialmente com relação à definição da base de cálculo e alíquota. Basicamente,
são duas as opções para a base de cálculo da tributação: tributar o valor da aposta
ou tributar a receita bruta do operador do jogo. Foram apresentadas as vantagens e
desvantagens de cada uma delas. Quanto à alíquota, a recomendação é de se
buscar um balanço entre a necessidade de arrecadação e o incentivo a
formalização.
A experiência internacional mostra que a legalização das apostas esportivas
pela internet já acontece em mais de vinte países, muitos deles desenvolvidos.
Verificou-se que há diferenças importantes entre os países, quanto à tributação e a
forma de operação deste mercado, mas, em geral, as escolhas de cada país
dependem fundamentalmente do objetivo que se deseja com a regulação.
Com base na teoria econômica e na experiência internacional, e após análise
dos projetos de lei que tratam sobre o tema no Congresso Nacional, foram
apresentadas sugestões de princípios gerais para a regulação do setor de apostas
esportivas on-line no Brasil. Há forte recomendação para que este mercado seja
regulado no país, pois ele já é uma realidade e opera totalmente a margem das
autoridades brasileiras.
Em seguida, como exercício do uso dos recursos arrecadados com as
apostas esportivas on-line, esta monografia propõe uma abordagem inovadora. Usar
os recursos para executar a reforma tributária do PIS/Cofins. Para o exercício foi
construído um modelo de equilíbrio geral com dois setores na economia – o setor
cumulativo e não-cumulativo – conforme a legislação atual do PIS/Cofins. Os
resultados apontam que a reforma do PIS/Cofins com recursos das apostas
esportivas on-line pode apresentar resultados positivos para a economia. À
semelhança do que foi verificada com a redução das emissões de carbono, esta
proposta tem potencial para gerar um “duplo dividendo” para a economia: um
mercado de apostas esportivas on-line mais transparente, com os direitos dos
consumidores respeitados, desestímulo ao jogo patológico e incentivo a manutenção
da integridade do esporte, bem como ganhos econômicos importantes com a
reforma do PIS/Cofins.
A mensagem principal deste trabalho é a necessidade de se regulamentar um
mercado que já está em pleno funcionamento, mesmo na informalidade. Os ganhos
da regulação podem ser ainda maiores caso se reformar os tributos. O duplo
dividendo pode estar ao alcance de um clique na internet.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
Tema: A Regulação de Loterias no Brasil e Aspectos de Responsabilidade Social Corporativa das Loterias - 1º lugar
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.