Política de assistência social das forças armadas: uma análise da agenda pré-decisória e dos desafios do processo de implementação

Abstract

A Política de Assistência Social das Forças Armadas (PASFA) define as diretrizes e os objetivos da prestação de serviços socioassistenciais realizada pelas Forças Armadas ao seu pessoal, normatizando ações que até então eram conduzidas de maneira muito particular e isolada por cada Força Singular. Seu público-alvo é da ordem de 1,2 de milhões de indivíduos, que possuem demandas socioassistenciais muito marcadas pelas peculiaridades da profissão, que acabam por imprimir contornos sociais muito próprios a este segmento populacional. A Política foi constituída de maneira incremental, absorvendo grande parte da estrutura programática da Assistência Social da Marinha do Brasil, Força pioneira na condução deste tipo de ação nas Forças Armadas. Sua normatização é demandada pela estrutura recém-criada do Ministério da Defesa em decorrência da aplicação do conceito da interoperabilidade, que integra a cultura organizacional da Instituição e requer a integração das diversas atividades conduzidas pelas FFAA. A PASFA e as suas diretrizes programáticas não conseguiram alcançar o objetivo que motivou a sua aprovação: integrar e padronizar as ações socioassistenciais conduzidas pelas Forças Armadas. A despeito de sua aprovação ter promovido o incremento das ações socioassistenciais nos Comandos Militares, o nível de implementação e de institucionalização da Política encontra-se em estágios bem diferenciados em cada um dos Comandos. A superação dos problemas de implementação e de coordenação da PASFA requerem alterações normativas e de práticas que contemplem a definição de fonte de recursos e gerenciamento integrado destes, além de maiores especificações acerca dos programas e das atividades socioassistenciais a serem desenvolvidas. E a liga que fará esta engrenagem funcionar é a institucionalização da percepção de que a Assistência Social é uma dimensão essencial à manutenção das condições de aprestamento das tropas das Forças Armadas brasileiras.