A lei geral de comunicação eletrônica de massa e a qualidade da programação televisiva

Abstract

O presente artigo pretende analisar a questão da qualidade da programação na televisão brasileira a partir da proposta de um novo marco regulatório para o setor de comunicação social eletrônica. Essa nova lei, entre outras disposições, irá regulamentar o artigo 221 da Constituição Federal, que trata dos princípios pelos quais o conteúdo televisivo deve pautar-se. Com isso, define-se qualidade levando-se em consideração dois aspectos: diversidade e ressalvas à liberdade de expressão, ambos previstos na Constituição Federal. A partir dessa conceituação, propõe-se a instrumentalização do controle social sobre o conteúdo televisivo e a garantia de meios para a diversidade da programação. Com relação ao primeiro aspecto, recomenda-se a atuação transparente de uma futura agência reguladora e a implementação de mecanismo de controle individual da programação. No que tange à diversidade, ressalta-se a importância do fortalecimento das televisões públicas e medidas governamentais no sentido de estimular a multiprogramação propiciada pelo advento da tecnologia digital.

El artículo piensa analizar la cuestión de la cualidad de la programación televisiva a partir de la propuesta de um nuevo marco regulatorio para las comunicaciones electrónicas. Ésa nueva ley, allá de las otras disposiciones, irá reglamentar el artículo 221 de la Constitución Brasileña que trata de los principios por los quales la programación televisiva debe pautarse. Asi siendo, defínese cualidad tiendo em consideración dos puntos de vista: diversidad y restricciones a la libertad de expresión, ambos previstos en la Contitucíon Brasileña. A partir de esa definición, propónese instrumentar el control social de la programación televisiva y la garantía de medios para la diversidad de la programación. Com relación al primero aspecto, propónese la actuación transparente de una futura agencia de regulación y mecanismo de control individual de la programación. Con relación a la diversidad, resaltase la importancia del fortalecimiento de las televisiones públicas y medidas gubernamentales com o intuito de estimular la multiprogramación propiciada por la llegada de la tecnologia digitale.

This study analyzes the quality of programming in Brazilian television broadcasting, starting from a new law for electronic communications. Besides other dispositions, the law will regulate the article 221 of Brazilian Constitution. This article disposes of principles that TV contents must follow. So, quality’s definition includes two features: diversity and restrictions of liberty expression, included in Brazilian Constitution. Starting from this definition, the article proposes empowerment of social control over TV contents and assurance of program diversity. Regarding to social control, the article recommends a clear performance of a regulatory agency and the existence of individual control mechanisms of programming. In reference to diversity, there is a need of public television empowerment and adoption of multiprogramming permitted by digital TV technology.