Reforma administrativa e marco legal das organizações sociais no Brasil: as dúvidas dos juristas sobre o modelo das organizações sociais

Abstract

O modelo brasileiro das organizações sociais representa uma das respostas possíveis à crise do aparelho do Estado no âmbito da prestação dos serviços sociais. Essas entidades são percebidas como uma forma de parceria do Estado com as instituições privadas de fins públicos (perspectiva ex parte principe) ou, sob outro ângulo, uma forma de participação popular na gestão administrativa (perspectiva ex parte populi). No texto são tematizadas as diferenças e semelhanças entre o marco legal das organizações sociais e das entidades de utilidade pública no Brasil, as notas distintivas entre a disciplina dos serviços privados de interesse público e dos serviços públicos, bem como o que distingue juridicamente o modelo das organizações sociais de processos de privatização e terceirização. Em todos esses temas os juristas aparecem como protagonistas na determinação dos limites do modelo das organizações sociais, evidenciando que processos de reforma normativa exigem, para serem eficazes, uma concomitante reforma na mentalidade dos agentes públicos.

El modelo brasileño de las organizaciones sociales representa una de las respuestas posibles para la crisis del aparato del Estado en el ámbito de la prestación de servicios sociales. Las entidades son compreendidas como una forma de parcería del Estado com las instituciones privadas de fines públicos (perspectiva ex parte principe) o, bajo otro ángulo, una forma de participación popular en la gestión administrativa (perspectiva ex parte populi). El texto tiene como temas las diferencias y similitudes entre el marco legal de las organizaciones sociales y de las entidades de utilidad pública en Brasil, las notas distintivas entre la disciplina de los servicios de interés y de los servicios públicos, así como lo que diferencia juridicamente el modelo de las organizaciones sociales de los procesos de privatización y tercerización. En todos estos temas los juristas aparecen como protagonistas en la determinación de los límites del modelo de las organizaciones sociales, y evidencian que los procesos de reforma normativa exigen, para lograr eficacia, una concomitante reforma en la mentalidad de los agentes públicos.

The brazilian model of social organizations represents one out of many possible responses to the State crisis in which refers to the delivery of social services. These bodies are perceived as a form of partnership between the State and private institutions for public interest (an ex parte principe perspective) or, from a different point of view, 57 a form of popular participation in the administrative management (ex parte populi RSP perspective). The text stresses the differences and similarities between the legal framework of social organizations and the public interest entities in Brazil, the distinctive notes between the discipline of private services of public interest and that of public services, while making a juridical distinction between the model of social organizations of privatization processes and the purchase of services. All these issues have jurists as protagonists in the setting of limits to the social organization model, as an indication that any process of normative reform wil demand, for effectiveness’ sake, a concurrent reform of public agents’ minds.