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Resultado 1-2 de 2.
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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-07-03
Portaria nº 166, de 3 de julho de 2013: cria a Comissão com o objetivo de coordenar a implementação e acompanhamento dos trabalhos relativos à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527) na ENAP
Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
2012-04-27
Portaria nº 83, de 27 de abril de 2012: institui a Comissão de Assessoramento a Classificação de Informações Sigilosas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP
Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
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Assunto
informação sigilosa
1
Lei de Acesso à Informação
1
lei de acesso à informação
1
serviço de informação ao cidadão
1
Data de Publicação
2012
1
2013
1