Sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas-
dc.date.accessioned2014-04-28T17:20:49Z-
dc.date.available2014-04-28T17:20:49Z-
dc.date.issued2013-04-28-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1071-
dc.description.abstractA Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentou o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a órgãos e entidades públicas de todas as esferas e Poderes. Para facilitar e desburocratizar o envio das solicitações e das respostas no âmbito da LAI, a Controladoria-Geral da União desenvolveu o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), um sistema único, disponível na web e de fácil acesso ao cidadão, que funciona como porta de entrada, no âmbito do Poder Executivo Federal, para os pedidos de acesso à informação. Para o solicitante, o sistema é a garantia de que os procedimentos previstos na lei serão atendidos; para o órgão, a segurança de que cumpriu seu papel. O sistema já registrou mais de 100.000 pedidos de acesso à informação direcionados a 281 órgãos e entidades do Poder Executivo Federalpt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.subjectInformaçãopt_BR
dc.subjectSistema eletrônicopt_BR
dc.subjectAtendimento ao cidadãopt_BR
dc.subjectLei de Acesso à Informaçãopt_BR
dc.titleSistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)pt_BR
dc.typeRelato de Experiênciapt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)pt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalNúmero de páginas: 10 p.pt_BR
dc.description.classificationInovaçãopt_BR
dc.description.additionalIniciativa sob responsabilidade de Otavio Moreira de Castro Nevespt_BR
dc.description.additionalÁrea temática: Atendimento ao cidadãopt_BR
dc.subject.enapSistema de informaçãopt_BR
dc.subject.enapInformaçãopt_BR
dc.subject.enapAtendimento ao cidadãopt_BR
dc.relation.referenceshttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1784-
dc.educational.descriptionA iniciativa tem por objetivo facilitar e desburocratizar o envio das solicitações de informação pelo cidadão e das respostas no âmbito da LAIpt_BR
dc.educational.intendedenduserroleServidores públicos em geralpt_BR
dc.rights.accessAcesso::Acesso Abertopt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais patrimoniais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc).pt_BR
Appears in Collections:Concurso Inovação: de 2011 a 2015 (16ª a 20ª edição)
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