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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1049
Title: Disciplina 3.3: fundamentos de direito público
Authors: Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
Palma, Juliana Bonacorsi de
Souza, Rodrigo Pagani de
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Apresentação/Slides
Programa de Curso
metadata.dc.description.physical: Número de páginas: 5 p.
Número de slides: 147
Issue Date: 22-Apr-2014
metadata.dc.rights.holder: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Juliana Bonacorsi de Palma
Rodrigo Pagani de Souza
metadata.dc.rights.license: Termo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais patrimoniais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc).
Classificação Temática: Direito Público
Abstract: A disciplina teve como principais conteúdos: Estado Social e Democrático de Direito: visão panorâmica e instrumental do texto constitucional (direitos fundamentais, separação dos Poderes, regime da administração pública, serviços públicos e atividades econômicas, ordem econômica e ordem social). Fundamentos constitucionais da Administração Pública brasileira. Os princípios da administração pública na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Atividades de administração pública: prestação de serviços, ordenação, fomento e controle. Contratações públicas. Organização administrativa e novas tendências. Processos administrativos e suas leis gerais. Controle da administração pública
Keywords: Fundamentos de direito público;  Princípios da administração pública;  Fundamentos constitucionais;  Administração pública brasileira
Target: Levar o aluno a compreender o marco jurídico e os princípios da Administração Pública, bem como o debate atual em torno das novas tendências do direito administrativo
metadata.dc.educational.context: Curso de formação inicial para a carreira de EPPGG - 2011. Eixo 3 - administração pública
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1049
Appears in Collections:Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental 16ª edição - 2011



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