Arranjos de governança multinível na implementação do Programa Mulher Viver sem Violência no Distrito Federal (2023-2026): estudo de caso: Casa da Mulher Brasileira de Ceilândia - DF
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BR:Brasil
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Dissertação
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154 f
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Vanessa Lopes de Lima
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Abstract
A violência de gênero constitui um problema público que demanda respostas
articuladas entre diferentes níveis de governo e instituições. Nesse contexto, esta
pesquisa analisa de que modo os arranjos de governança multinível condicionam a
implementação do Programa Mulher Viver sem Violência no Distrito Federal, com foco
na Casa da Mulher Brasileira de Ceilândia. A análise contempla cinco dimensões:
atribuição de responsabilidades, financiamento, capacidades estatais, mecanismos de
coordenação e instrumentos de monitoramento e avaliação. Adotou-se abordagem
qualitativa, baseada em análise documental e orçamentária, seis entrevistas
semiestruturadas com atores envolvidos na formulação, na coordenação e na
implementação da política e observação direta realizada na Casa da Mulher Brasileira.
As fontes foram examinadas por meio de análise temática e triangulação das evidências.
Os resultados indicam que a divisão geral de responsabilidades entre a União e o
Distrito Federal está definida e que a unidade dispõe de estrutura operacional instalada,
financiamento compartilhado e mecanismos de articulação interinstitucional.
Persistem, contudo, lacunas na formalização das responsabilidades compartilhadas e
dos fluxos de atendimento, ausência de mecanismo permanente de cofinanciamento
federal, limitações relacionadas aos recursos humanos, dependência de articulações
informais e fragmentação dos sistemas de informação. Conclui-se que essas limitações
não impedem o funcionamento da Casa da Mulher Brasileira, mas condicionam a
capacidade das instituições de oferecer uma resposta integrada e contínua às mulheres
atendidas. Os achados evidenciam que a implementação de políticas descentralizadas e
intersetoriais depende não apenas da definição de competências e da disponibilidade de
recursos, mas também da institucionalização dos mecanismos que sustentam a atuação
conjunta dos órgãos envolvidos.
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