Arranjos de governança multinível na implementação do Programa Mulher Viver sem Violência no Distrito Federal (2023-2026): estudo de caso: Casa da Mulher Brasileira de Ceilândia - DF

Abstract

A violência de gênero constitui um problema público que demanda respostas articuladas entre diferentes níveis de governo e instituições. Nesse contexto, esta pesquisa analisa de que modo os arranjos de governança multinível condicionam a implementação do Programa Mulher Viver sem Violência no Distrito Federal, com foco na Casa da Mulher Brasileira de Ceilândia. A análise contempla cinco dimensões: atribuição de responsabilidades, financiamento, capacidades estatais, mecanismos de coordenação e instrumentos de monitoramento e avaliação. Adotou-se abordagem qualitativa, baseada em análise documental e orçamentária, seis entrevistas semiestruturadas com atores envolvidos na formulação, na coordenação e na implementação da política e observação direta realizada na Casa da Mulher Brasileira. As fontes foram examinadas por meio de análise temática e triangulação das evidências. Os resultados indicam que a divisão geral de responsabilidades entre a União e o Distrito Federal está definida e que a unidade dispõe de estrutura operacional instalada, financiamento compartilhado e mecanismos de articulação interinstitucional. Persistem, contudo, lacunas na formalização das responsabilidades compartilhadas e dos fluxos de atendimento, ausência de mecanismo permanente de cofinanciamento federal, limitações relacionadas aos recursos humanos, dependência de articulações informais e fragmentação dos sistemas de informação. Conclui-se que essas limitações não impedem o funcionamento da Casa da Mulher Brasileira, mas condicionam a capacidade das instituições de oferecer uma resposta integrada e contínua às mulheres atendidas. Os achados evidenciam que a implementação de políticas descentralizadas e intersetoriais depende não apenas da definição de competências e da disponibilidade de recursos, mas também da institucionalização dos mecanismos que sustentam a atuação conjunta dos órgãos envolvidos.