Repositório Institucional da ENAP: Browsing DSpace

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Issue Date	Title	Author(s)
1955-01	Abono de emergência é extensivo aos técnicos contratados, à conta da verba, serviços e encargos, quando permanente a função exercida.	Tácito, Caio
1953-12	Consultoria jurídica do DASP	Tácito, Caio
1953-03	Consultoria jurídica do DASP: pareceres	Tácito, Caio
1953-09	O Estatuto de 1952 e suas inovações	Tácito, Caio
1955-03	Evolução Histórica do Direito Administrativo	Tácito, Caio
1953-04	O extranumerário e a perda da estabilidade	Tácito, Caio
1953-09	Parecer n.° 55/53 - pessoal de obras: serviço militar	Tácito, Caio
1953-09	Parecer n.° 57/53: promoção: serviços de guerra	Tácito, Caio
1953-09	Parecer n.° 60/53 :salário-família: menor sob tutela da esposa do funcionário	Tácito, Caio
1953-06	Parecer n.º 42/53 : gratificação de magistério e gratificação de ensino	Tácito, Caio
1953-06	Parecer n.º 43/53: impedimento em matéria administrativa	Tácito, Caio
1953-06	Parecer n.º 44/53 - efetivação de interinos : aplicação do art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias	Tácito, Caio
1953-07	Parecer n.º 46/53 : funcionário público : exercício de mandato eletivo municipal	Tácito, Caio
1953-07	Parecer n.º 47/53 - aposentadoria de juiz de direito no cargo de desembargador	Tácito, Caio
1953-07	Parecer n.º 48/53 : disponibilidade remunerada decorrente do art. 24 do A.D.C.T.	Tácito, Caio
1953-09	Parecer nº 58/53: concurso; efeitos locais	Tácito, Caio
1954	Pareceres	Tácito, Caio
1953-08	Pareceres	Tácito, Caio
1953-05	Pareceres	Tácito, Caio
1953-02	Pareceres do Consultor Jurídico do DASP	Tácito, Caio

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