Tribunal Federal de Recursos: apelação cível nº 3682
| Title: | Tribunal Federal de Recursos: apelação cível nº 3682 |
| Authors: | Macedo, Ludoff |
| Publisher: | Departamento de Administração de Serviço de Pessoal (DASP) |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Country: | País::BR:Brasil |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| metadata.dc.description.physical: | Revista do Serviço Público - RSP, v. 4 ,n. 3, 1953, p. 97-100 |
| Issue Date: | Dec-1953 |
| metadata.dc.rights.holder: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
| metadata.dc.rights.license: | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). |
| Classificação Temática: | Orçamento e Finanças |
| Abstract: | Funcionários federais; não têm e nunca tiveram direito a vencimentos iguais aos atribuídos aluncionários pertencentes à prefeitura do distrito federal, por identidade de categorias; sentido expresso do antigo decreto-lei n.° 5.527, de 1943, ditando normas que, no regime da carta de 1937, os poderes locais, estado ou município, deveriam observar, quanto à remuneração de seus servidores, dentro no critério seguido pela união; principio de isonomia; não cabimento de sua eficácia pelo judiciário, des que inexistente situação legal que a isso autorize adequadamente (aplicação da constituição federal, art. 65, n.° iv, e art. 67, 8 2.°). |
| Keywords: | orçamento; finanças públicas; poder judiciário |
| Sustainable Development Objectives (ODS): | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
| metadata.dc.description.additional: | ISSN: 0034-9240 | e-ISSN: 2357-8017 |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/9167 |
| Appears in Collections: | Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960 |
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|---|---|---|---|
| 1953 RSP v4 n3 dez p. 97- 100.pdf | 2.51 MB | Adobe PDF | View/Open |
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