Tribunal Federal de Recursos: apelação cível nº 3682
Autores
Outros colaboradores
Editor
Departamento de Administração de Serviço de Pessoal (DASP)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 4 ,n. 3, 1953, p. 97-100
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classificação
Resumo
Funcionários federais; não têm e nunca tiveram direito a vencimentos iguais aos atribuídos aluncionários pertencentes à prefeitura do distrito federal, por identidade de categorias; sentido expresso do antigo decreto-lei n.° 5.527, de 1943, ditando normas que, no regime da carta de 1937, os poderes locais, estado ou município, deveriam observar, quanto à remuneração de seus servidores, dentro no critério seguido pela união; principio de isonomia; não cabimento de sua eficácia pelo judiciário, des que inexistente situação legal que a isso autorize adequadamente (aplicação da constituição federal, art. 65, n.° iv, e art. 67, 8 2.°).
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
ISSN: 0034-9240 | e-ISSN: 2357-8017
Licença
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