Princípios e Problemas de Governo
| Título: | Princípios e Problemas de Governo |
| Autor(es): | Haines, Charles Grove Haines, Berta Moser |
| Contribuidor: | Mesquita, Espírito Santo |
| Editor: | Escola Nacional de Administração Pública - Enap |
| Endereço Eletrônico: | https://repositorio.enap.gov.br/ |
| Idioma: | Português |
| País: | Brasil |
| Tipo: | Artigo |
| Extensão/Indicação de Série: | Revista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 3, p 31-34. |
| Data: | Jun-1951 |
| Detentor dos direitos autorais: | Escola Nacional de Administração Pública - Enap |
| Termos de uso: | Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). |
| Classificação Temática: | Direito e Legislação |
| Resumo: | Constitui problema difícil e complicado no campo da regulamentação e controle dos serviços de utilidade pública a determinação da competência dos tribunais para rever a autoridade dos órgãos administrativos no processo regulador, nos casos em que a política reguladora dos governos estaduais e federal pode sofrer limitações e ser, em certos sentidos, reprimida. Quando os Estados enveredaram pela primeira vez pelo campo da intervenção reguladora, os tribunais estaduais e federais assumiram para com a nova política uma atitude favorável, permitindo suas decisões que os órgãos legislativos e administrativos tivessem liberdade para regulamentar os serviços de utilidade pública.. |
| Palavras-chave: | poder legislativo; poder executivo; utilidade pública; regulamentação; consórcio |
| Público alvo: | Pesquisadores |
| Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8207 |
| Aparece nas coleções: | Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960 |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Princípios e Problemas de Governo.pdf | Princípios e Problemas de Governo | 2.35 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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