Estabilidade de extranumerário
| Title: | Estabilidade de extranumerário |
| Authors: | Brasil., Tribunal Federal de Recursos |
| Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública - Enap |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Country: | País::BR:Brasil |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| metadata.dc.description.physical: | RSP, v. 2, n. 1, p 38-41 |
| Issue Date: | Apr-1951 |
| metadata.dc.rights.holder: | Escola Nacional de Administração Pública - Enap |
| metadata.dc.rights.license: | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). |
| Classificação Temática: | Direito e Legislação Excelência na Entrega de Serviços Gestão de Pessoas Gestão Pública Governança Políticas Públicas |
| Abstract: | Recurso de mandado de segurança n.° 105 — Distrito Federal, — Relator designado: E xm o. Sr. Ministro M acedo L udolf. — Recorrente: Romeu Ernesto Sauer — Recorrida: Estrada de Ferro Central do Brasil. — O extranumerário, com exercício na função pública por mais de cinco anos ininterruptos, tem a garantia de estabilidade 1 1 0 cargo de que se acho investido, ainda que êste tempo de serviço se apure em diferentes esferas da administrarão, inclusive autarquias. — Demissão nula e inoperante, quando praticada sumariamente, sem observância de processo regular em que seja assegurado ao interessado amplo direito de defesa. — Aplicação do a rt. 23. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição de 1946. |
| Keywords: | acórdão; estabilidade; demissão; direito de defesa; serviço público; concurso público; jurisprudência |
| Target Audience: | gestor público |
| Sustainable Development Objectives (ODS): | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8162 |
| Appears in Collections: | Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960 |
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