Estabilidade de extranumerário
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Editor
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
RSP, v. 2, n. 1, p 38-41
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Resumo
Recurso de mandado de segurança n.° 105 — Distrito Federal, — Relator designado: E xm o. Sr. Ministro
M acedo L udolf. — Recorrente: Romeu Ernesto Sauer — Recorrida: Estrada de Ferro Central do Brasil. — O
extranumerário, com exercício na função pública por mais de cinco anos ininterruptos, tem a garantia de estabilidade 1 1 0 cargo de que se acho investido, ainda que êste tempo de serviço se apure em diferentes esferas da administrarão, inclusive autarquias. — Demissão nula e inoperante, quando praticada sumariamente, sem observância de processo regular em que seja assegurado ao interessado amplo direito de defesa. — Aplicação do a rt. 23. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição de 1946.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
Licença
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