Repactuação do risco hidrológico no mercado regulado de energia elétrica: uma análise a partir das teorias positivas e normativas da regulação

Abstract

Desde 2015, o setor elétrico tem enfrentado uma discussão acerca da alocação dos custos bilionários decorrentes do risco hidrológico, inclusive com uma elevada judicialização dessa questão. Em decorrência da quase paralisação do mercado de energia elétrica em função de liminares obtidas pelos geradores, o governo editou a Medida Provisória – MP nº 688/2015, permitindo a repactuação do risco. Para tanto, foi estabelecida uma contrapartida aos geradores por meio do pagamento de prêmios de risco e os custos do risco hidrológico passaram a ser arcados pelos consumidores regulados. Antes da edição da MP, os custos decorrentes desse risco eram alocados aos geradores. Nesse trabalho, busca-se analisar como se deu essa alteração legal e regulatória, através de elementos das teorias econômicas da regulação. A atuação dos principais atores e grupos de interesse envolvidos no processo de formulação das regras para repactuação do risco hidrológico é detalhada ao longo do trabalho. Também é analisado o papel das instituições, como as leis, decretos, resoluções e, ainda, as liminares que acabaram por influenciar todo o processo. Ao final, são estimados os custos repassados aos consumidores regulados, após a conversão da MP na Lei nº 13.203/2015.