Disciplina 3.3: fundamentos do direito público
| Title: | Disciplina 3.3: fundamentos do direito público |
| Authors: | Escola Nacional de Administração Pública (Brasil) Xavier, Eduardo Kublisckas, Wellington Márcio |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Country: | País::BR:Brasil |
| metadata.dc.type: | Apresentação/Slides Programa de Curso |
| metadata.dc.description.physical: | Número de páginas: 4 p. Número de slides: 81 |
| Issue Date: | 25-Apr-2014 |
| metadata.dc.rights.holder: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) Eduardo Xavier Wellington Márcio Kublisckas |
| metadata.dc.rights.license: | Termo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais patrimoniais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc). |
| Classificação Temática: | Direito Público |
| Abstract: | Noções gerais acerca da evolução do constitucionalismo. Visão panorâmica e instrumental do texto constitucional: direitos e garantias individuais, direitos sociais, serviço público e atividade econômica, ordem econômica, ordem social, controles da administração. Princípios gerais do Direito Público. Fundamentos constitucionais da Administração Pública brasileira. Disposições fundamentais do art. 37 da Constituição Federal. Evolução das categorias clássicas do Direito Público e temas contemporâneos. Princípios gerais da ordem econômica. Intervenção do Estado na ordem econômica. Atividades econômicas e serviços públicos. Formas de delegação de serviços públicos. Parcerias na Administração Pública. Controle da Administração Pública |
| Keywords: | Direito público; Direito constitucional; Controle da administração |
| Target: | Ao final da disciplina o aluno deverá ser capaz de compreender o marco jurídico e os princípios da Administração Pública, bem como o debate atual em torno das novas tendências do direito administrativo |
| Target Audience: | Aprovados na primeira etapa do concurso público para Analista de Planejamento e Orçamento, cujo resultado foi divulgado pelo Edital ESAF nº 84, de 10 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial de 11 de agosto de 2010 |
| metadata.dc.educational.context: | Curso de formação inicial para a carreira de APO - 2012. Eixo 3 - administração pública |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1062 |
| Appears in Collections: | Analista de Planejamento e Orçamento (APO) 17ª edição – 2012 |
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