Texto para discussão 23: reforma administrativa e direito adquirido
| Título: | Texto para discussão 23: reforma administrativa e direito adquirido |
| Autor(es): | Modesto, Paulo |
| Editor: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| Endereço Eletrônico: | http://www.enap.gov.br/index.php?option=content&task=view&id=259 |
| Idioma: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| País: | País::BR:Brasil |
| Tipo: | Texto para Discussão |
| Extensão/Indicação de Série: | Número de páginas: 25 p. |
| Data: | 1998 |
| Detentor dos direitos autorais: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| Termos de uso: | Termo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). |
| Classificação Temática: | Modernização. Reforma Administrativa |
| Resumo: | A Constituição não se interpreta mediante a lei ordinária; a lei é que tem a sua interpretação condicionada pela Constituição. A garantia constitucional inscrita no art. 5o, XXXVI, por expressa determinação constitucional, tem aplicação imediata (art. 5o, §1o, CF), independendo de preceito legal regulador. Se o conceito de direito adquirido constituísse matéria de caráter ordinário, a garantia constitucional do direito adquirido estaria de modo indireto à disposição do legislador, subordinada aos seus humores, esvaziada enquanto norma de proteção individual. Além disso, teríamos de admitir o paradoxo de um limite ao legislador depender da atuação do próprio legislador |
| Palavras-chave: | Reforma administrativa; Direito adquirido; Reforma constitucional; Constituição |
| Público alvo: | Servidores públicos |
| Observações/Notas: | Texto redigido originalmente em forma de perguntas e respostas e utilizado como subsídio para discussão da PEC 41/97 no Senado Federal. É dedicado a Carlos Ayres Brito e Valmir Pontes Filho, professores eminentes e amigos fraternais, porque me permitiram, com o estímulo da divergência elegante e elaborada, repensar o tema em novas bases A série Texto para discussão divulga artigos em fase de pré-publicação, com o objetivo de fomentar o debate direto entre o leitor e o autor |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/799 |
| Aparece nas coleções: | Textos para Discussão e Ensaios da Enap |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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