A Estabilidade constitucional dos celetistas concursados das entidades de direito público
| Título: | A Estabilidade constitucional dos celetistas concursados das entidades de direito público |
| Autor(es): | Távora, Paulo |
| Editor: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| Idioma: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| País: | País::BR:Brasil |
| Tipo: | Artigo |
| Extensão/Indicação de Série: | Número padronizado: v. 39, n. 4 (1982) Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 4, p. 33-37 |
| Data: | Out-1982 |
| Detentor dos direitos autorais: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| Termos de uso: | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). |
| Classificação Temática: | Direito e Legislação |
| Resumo: | Paulo Távora, com a autoridade de ex-Ministro do Tribunal Federai de Recursos e á luz da doutrina, da legislação e da jurisprudência, examina a estabilidade constitucional dos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, os chamados 'celetistas', concursados das entidades de direito público. Ao fulminar a dicotomia, no plano teórico e prático, da Lei n° 6.185/74, a qual, afirma, se desviou dos princípios constitucionais, de tempo e natureza, que definem o regime jurídico dos funcionários, o Dr. Távora revela os termos em que faz sentido a aplicação da estabilidade decenal, da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 492), excluída, porém, a opção pelo Fundo de garantia do tempo de serviço (art. 165, XIII, da Constituição Federal), aos servidores das pessoas de direito público em funções permanentes. |
| Palavras-chave: | estabilidade; cargo público; consolidação das leis do trabalho; legislação |
| Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
| Observações/Notas: | ISSN eletrônico: 2357-8017 ISSN impresso: 0034-9240 |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7952 |
| Aparece nas coleções: | Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990 |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 1982 RSP ano 39 v110 n4 out-dez p.33 - 37.pdf | A Estabilidade constitucional dos celetistas' concursados das entidades de direito público | 1.92 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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