Título: Pareceres de Ruy Cirne Lima: Direito de preferência
Autor(es): Lima, Ruy Cirne
Editor: Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
Idioma: Idioma::Português:portuguese:pt
País: País::BR:Brasil
Tipo: Artigo
Extensão/Indicação de Série: Número padronizado: v. 39, n. 3 (1982)
Revista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 3, p. 76-77
Data: Jul-1982
Detentor dos direitos autorais: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Termos de uso: Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).
Classificação Temática: Direito e Legislação
Resumo: O direito de preferência para a subscrição de ações novas, na hipótese de aumento de capital, é um direito corporativo (Wieland Handelsrecht, t. II, Die Kapita/geseilschaften, München V. Leipzig, 1931, § 104, p. 169; § 107, p. 185), cujo exercício se determina "na proporção do número de ações" de propriedade de cada acionista (art. 111, L. S. A .). Ê o direito corporativo de ingresso na sociedade, à ocasião da dilatação desta, por aumento do capital, direito recusado aos não-acionistas, que os acionistas, entretanto, podem ceder terceiros.
Palavras-chave: direito comercial;  direito privado;  parecer jurídico
Observações/Notas: ISSN eletrônico: 2357-8017
ISSN impresso: 0034-9240
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5103
Aparece nas coleções:Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990
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