Prescrição e decadência no direito previdenciário - Efeitos da prescrição nos parcelamentos especiais
| Título: | Prescrição e decadência no direito previdenciário - Efeitos da prescrição nos parcelamentos especiais |
| Autor(es): | Pontes, Elvira Araújo |
| Contribuidor: | Angelotti, Liziane (Orientadora) |
| Editor: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
| Idioma: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| País: | País::BR:Brasil |
| Tipo: | Monografia/TCC |
| Extensão/Indicação de Série: | 21 páginas |
| Data: | Out-2019 |
| Detentor dos direitos autorais: | Elvira Araújo Pontes |
| Termos de uso: | Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original. |
| Classificação Temática: | Direito e Legislação |
| Resumo: | Pretendemos nesse artigo realizar um breve relato sobre as peculiaridades da prescrição e da decadência no direito previdenciário. Abordando com mais ênfase os efeitos da prescrição nos parcelamentos especiais (REFIS e PAES). Trataremos sobre os aspectos gerais de decadência e prescrição, as hipóteses de interrupção e de suspensão de seus prazos, bem como as consequências no fluxo da prescrição dos parcelamentos especiais federais. |
| Palavras-chave: | direito previdenciário; decadência; prescrição |
| Objetivo: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Direito Tributário. |
| Público alvo: | Especialistas e interessados em direito tributário. |
| Contexto de aprendizagem: | 368 horas |
| Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5042 |
| Aparece nas coleções: | Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| ELVIRA ARAÚJO PONTES.odt | 33.82 kB | OpenDocument Text | Visualizar/Abrir |
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