Prescrição e decadência no direito previdenciário - Efeitos da prescrição nos parcelamentos especiais
| Title: | Prescrição e decadência no direito previdenciário - Efeitos da prescrição nos parcelamentos especiais |
| Authors: | Pontes, Elvira Araújo |
| metadata.dc.contributor.other: | Angelotti, Liziane (Orientadora) |
| Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Country: | País::BR:Brasil |
| metadata.dc.type: | Monografia/TCC |
| metadata.dc.description.physical: | 21 páginas |
| Issue Date: | Oct-2019 |
| metadata.dc.rights.holder: | Elvira Araújo Pontes |
| metadata.dc.rights.license: | Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original. |
| Classificação Temática: | Direito e Legislação |
| Abstract: | Pretendemos nesse artigo realizar um breve relato sobre as peculiaridades da prescrição e da decadência no direito previdenciário. Abordando com mais ênfase os efeitos da prescrição nos parcelamentos especiais (REFIS e PAES). Trataremos sobre os aspectos gerais de decadência e prescrição, as hipóteses de interrupção e de suspensão de seus prazos, bem como as consequências no fluxo da prescrição dos parcelamentos especiais federais. |
| Keywords: | direito previdenciário; decadência; prescrição |
| Target: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Direito Tributário. |
| Target Audience: | Especialistas e interessados em direito tributário. |
| metadata.dc.educational.context: | 368 horas |
| Sustainable Development Objectives (ODS): | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5042 |
| Appears in Collections: | Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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