Categoria Melhor Monografia 1º Lugar: Qualidade regulatória: análise de impacto com gerenciamento de risco para a exigência de serviços de combate a incêndio e salvamento em aeroportos civis brasileiros

Abstract

O transporte aéreo no Brasil é tratado como um serviço público essencial à economia e à sociedade, pois desenvolve, gera crescimento, integra, cria acessibilidade e sustentabilidade à nação. O Governo Federal não é capaz de explorar na sua totalidade os potenciais do transporte aéreo no Brasil garantindo a livre movimentação de pessoas e bens dentro do território nacional. Para tanto são definidos na Constituição Federal e dispositivos regulamentadores critérios para a exploração desses serviços por terceiros. Necessária, portanto, a criação de órgãos governamentais visando à regulação da prestação desses serviços direcionando-os para a satisfação dos interesses do Estado e da sociedade. Às agências reguladoras, no âmbito da aviação civil brasileira à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), recai a responsabilidade pela implementação de forma majoritária da política regulatória, de forma que produzam um serviço cujos benefícios justifiquem os custos e gerem resultados finais positivos.Esta dissertação foi desenvolvida a partir da identificação da necessidade de se realizar uma análise ex-post do impacto regulatório da exigência para a implementação de Serviços de Combate a Incêndio e Salvamento em Aeroportos Civis Brasileiros (SESCINC). Trata-se de um serviço que visa mitigar danos de eventuais ocorrências aeronáuticas, mas que possui um alto custo de implementação e operacional. Ou seja, há um benefício esperado pelo serviço, contudo este benefício deve ser maior ou igual do que seus custos atrelados.Desta forma este trabalho objetivou entender o nível de risco dos aeroportos brasileiros, o real benefício trazido pelo SESCINC e quanto custa para os aeroportos atenderem ao regulamento. Para isso, foram estudadas 9.6 milhões de decolagens de aeronaves, 1.868 eventos de segurança operacional ocorridos nos 100 aeroportos mais movimentados do Brasil que possuem SESCINC instalado, no período de 2006 a 2015. Foi constatado claramente que estes custos superam em muito os benefícios trazidos pelo serviço, demandando um reequilíbrio da exigência normativa, a fim de garantir maiores níveis de qualidade regulatória. Este reequilíbrio foi proposto considerando-se o impacto de alterações normativas em elementos o risco coberto pelo serviço, os custos do serviço, dentre outros. Propõe-se finalmente ao Órgão Regulador onze possíveis critérios normativos onde os tradeoffs foram considerados ótimos em termos de desempenho regulatório, trazendo benefícios globais sem prejudicar o nível de segurança requerido no setor aéreo brasileiro.