Direito urbanístico no Brasil

Abstract

Escrever sobre o direito urbanístico brasileiro constitui sempre um desafio, tais e tantos os problemas que suscita. Sem um Código de urbanismo, como a França, ou uma lei geral de uso do solo, como a Espanha, a Bélgica, ou a Itália, torna-se difícil ao jurista sistematizar a matéria para uma apreciação objetiva e lógica. Daí porque, neste artigo, em vez de tratar de algumas questões teóricas - como a denominação: direito urbano ou direito urbanístico? Com a existência ou não de um ramo autônomo do direito etc. - , preferimos abordar alguns problemas cruciais do urbanismo brasileiro, nas suas inter-relações com o direito.