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Título: Módulo 2 – direitos do autor e utilização das obras protegidas (Curso Noções Gerais de Direitos Autorais)
Autor(es): Babinski, Daniel
Resumo: É possível se perguntar: se os direitos morais de autor são personalíssimos, o que ocorre quando o autor morre? Bem, neste caso, a LDA determina que a seus sucessores transmitem-se os direitos previstos nos incisos I a IV. Trata-se, no entanto, de verdadeira 7 gafe legislativa, pois como vimos, os direitos morais são intransmissíveis. Na verdade, seus sucessores apenas exercerão a defesa dos direitos morais do autor, na forma prevista pelos incisos1. Encerrado o prazo de setenta anos contados de 1º de janeiro subsequente ao falecimento do autor, competirá ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra, uma vez que será de domínio público (art. 25, § 2º, da LDA).

Apresentaremos as hipóteses em que o público pode se valer de obras protegidas sem o prévio e expresso consentimento do autor. Por fim, veremos como o Poder Judiciário tem enfrentado a questão das limitações e restrições à proteção dos direitos autorais.
Palavras-chave: direitos morais;  direitos patrimoniais;  direitos de autor na administração pública;  transferência dos direitos de autor;  limitações dos direitos de autor;  avanço jurisprudencial;  direito autoral
Objetivo: Identificar as hipóteses em que a Administração Pública pode se tornar detentora de direitos autorais, assim como a situação dos servidores públicos que produzem obras protegidas no exercício de suas funções.

Compreender à formalização das transferências de direitos de autor, seja ela total ou parcial.
Público alvo: Destina-se a servidores da Administração Pública Federal interessados na temática de Direitos Autorais, seja porque atuam na área de Direito, ou na produção e difusão de conteúdos.
Data: 2015
Descrição física: 15 p.

13 p.
Contexto de aprendizagem: Este é o módulo 2 - do curso noções de direitos autorais, realizado na modalidade a distancia, via internet, utilizando-se a plataforma Moodle, disponível na Escola Virtual Enap, tanto para apresentação do conteúdo quanto para cumprimento e gerenciamento das atividades avaliativas.
Tipo: Módulo Completo
Detentor dos direitos autorais: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Termos de uso: Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3046
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