A atualização da Administração Pública e suas implicações

Abstract

Vivemos um momento extremamente importante da história da Administração Pública brasileira. Pela primeira vez, neste País, tem início uma reforma administrativa sob a égide de um Governo democrático. Nos últimos 20 anos, o centralismo administrativo, aliado a um centralismo político jamais experimentado em nosso País, gerou Um tal quadro de disfunções que acabou levando a um modelo de ad ministração pública perigosamente distanciado da realidade nacional. Atendendo a compromissos assumidos com a Nação, o Governo da Nova República deu início a uma reforma administrativa caracterizada por objetivos que devem reverter completamente este quadro. Restauração da çidadania, democratização, descentralização e desconcentração, revitalização do serviço público e valorização de seu servidor, melhoria dos padrões de desempenho são os princípios norteadores desta reforma. Com a restauração da cidadania, teremos cidadãos providos de meios para a prática da exigência de seus direitos. Com a democratização para o exercício de suas funções. Finalmente, a melhoria dos padrões de desempenho tem como implicação significativa a alocação mais eficiente de recursos. Desta forma, os princípios que estão a guiar esta reforma, se observados,“- como certamente o serão,constituem-se num excelente referencial para a adoção de uma administração pública capaz de atender, com eficiênçia e eficácia, à dinâmica das demandas da sociedade brasileira da ação administrativa do Governo, teremos ampliada a garantia de incorporação das posições dos diversos segmentos da sociedade. A descentralização e a desconcentração da ação administrativa implicam no reestabelecimento do federalismo e do municipalismo. Em decorrência da revitalização do serviço público e valorização de seu servidor, teremos servidores motivados.