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Título: 18º Concurso Inovação: e-SIC- Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
Título(s) alternativo(s): 18º Concurso Inovação - e-SIC
Autor(es): Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)

Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
Resumo: A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentou o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a órgãos e entidades públicas de todas as esferas e Poderes. Para facilitar e desburocratizar o envio das solicitações e das respostas no âmbito da LAI, a Controladoria-Geral da União desenvolveu o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), um sistema único, disponível na web e de fácil acesso ao cidadão, que funciona como porta de entrada, no âmbito do Poder Executivo Federal, para os pedidos de acesso à informação. Para o solicitante, o sistema é a garantia de que os procedimentos previstos na lei serão atendidos; para o órgão, a segurança de que cumpriu seu papel. O sistema já registrou mais de 100.000 pedidos de acesso à informação direcionados a 281 órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Palavras-chave: acesso à informação;  governo eletrônico;  transparência governamental;  entrevista
Data: 14-Jul-2014
Data de início: 2014-04-08
Descrição física: Duração: 00:01:48
Tipo: Entrevista
Detentor dos direitos autorais: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
Termos de uso: Termo::Licença Comum
URI: http://repositorio.enap.gov.br/1/1784
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