Contribuição previdenciária patronal na exportação e previdência rural : revisão rápida dos resultados e impactos das alterações e isenções

Abstract

A lei nº 8.870, instituída em 1994, alterou a base de incidência da contribuição patronal no contexto da previdência rural. Anos depois, em 2001, foi publicada a Emenda Constitucional nº 33, que isentou receitas de exportação de contribuições sociais. Ambas as medidas alteraram a dinâmica do financiamento da previdência rural no Brasil. Nesse sentido, o objetivo desta revisão é identificar, analisar e categorizar a literatura acerca dos resultados e impactos dessas medidas fiscais na exportação de produtos rurais, na previdência rural, na arrecadação fiscal, no PIB e no emprego. Os resultados visam subsidiar o debate sobre políticas que conciliem a competitividade do agronegócio com a sustentabilidade da previdência rural, no contexto da atuação do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP).