Evolução do orçamento impositivo: impactos da modalidade de transferências especiais em emendas parlamentares individuais Introduzidas pela Emenda Constitucional nº 105 no orçamento da União em 2020

Abstract

O artigo parte das inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 105 e tem como com principal objetivo analisar a evolução do orçamento impositivo e os impactos das recém criadas transferências especiais nas emendas parlamentares individuais impositivas no Orçamento da União em 2020. Estas transferências permitem repassar recursos diretamente a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere. A pesquisa buscou apresentar evolução legal das emendas impositivas de execução obrigatória desde sua criação na Lei de Diretrizes Orçamentárias em 2014, identificar as mudanças de processos e de legislação necessários para viabilizar a execução das transferências especiais e analisar os dados orçamentários das transferências especiais na elaboração do Orçamento da União em 2020 e suas alterações ao longo do exercício. Ao final, são tecidas algumas considerações que podem contribuir para o aperfeiçoamento dos procedimentos adotados.