Texto para discussão 5: reforma administrativa e direito adquirido ao regime da função pública

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dc.contributor.authorModesto, Paulo-
dc.date.accessioned2014-01-17T17:22:57Z-
dc.date.available2014-01-17T17:22:57Z-
dc.date.issued1995-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/577-
dc.description.abstractO direito adquirido tem sido argumento freqüentemente invocado pelos opositores da reforma constitucional do aparelho administrativo do Estado. Nesse debate, entretanto, este argumento é completamente destituído de validade técnica. Dizer que a reforma constitucional não pode alterar o regime jurídico dos servidores públicos (o estatuto jurídico da estabilidade, disponibilidade, remuneração etc.) é incorrer em completo equívoco. As razões dessa incompreensão decorrem do desconhecimento de no mínimo dois tópicos relevantes encartados no tema, a saber: a) a natureza do regime jurídico que vincula o servidor público civil à administração; e b) a distinção entre eficácia imediata e eficácia retroativa das normas constitucionaispt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)pt_BR
dc.sourcehttp://www.enap.gov.br/index.php?option=content&task=view&id=259pt_BR
dc.subjectReforma administrativapt_BR
dc.subjectDireito adquiridopt_BR
dc.subjectFunção públicapt_BR
dc.subjectRegime estatutáriopt_BR
dc.subjectServidor públicopt_BR
dc.titleTexto para discussão 5: reforma administrativa e direito adquirido ao regime da função públicapt_BR
dc.typeTexto para Discussãopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)pt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalNúmero de páginas: 16 p.pt_BR
dc.description.classificationModernização. Reforma Administrativapt_BR
dc.description.additionalPaulo Modesto é professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade de Salvador (UNIFACS). Vice-presidente do Instituto de Direito Administrativo da Bahia, conselheiro técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) e ex-assessor especial do Ministro da Administração Federal e Reforma do Estadopt_BR
dc.description.additionalA série Texto para discussão divulga artigos em fase de pré-publicação, com o objetivo de fomentar o debate direto entre o leitor e o autorpt_BR
dc.subject.enapReforma Administrativapt_BR
dc.subject.enapSetor Públicopt_BR
dc.subject.enapDireito Adquiridopt_BR
dc.subject.enapAgente Públicopt_BR
dc.subject.enapDireito do Trabalhopt_BR
dc.rights.accessAcesso::Acesso Abertopt_BR
dc.rights.typeRegime::Licença Padrão ENAPpt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais patrimoniais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc).pt_BR
Appears in Collections:Textos para Discussão e Ensaios da Enap
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