Categoria Profissionais 1° Lugar: O fundamento das improbidades na administração pública brasileira: uma análise exploratória dos resultados do programa de fiscalização de pequenos e médios municípios a partir de sorteios públicos da Controladoria-Geral da União

Abstract

Qual o impacto do Programa de Fiscalização de Pequenos e Médios Municípios a partir de Sorteios Públicos (PFSP) sobre a freqüência e a intensidade das improbidades constatadas nos municípios auditados pela Controladoria Geral da União (CGU)? Quais as condições que afetam os resultados obtidos pelo PFSP? Como aprimorar as medidas de prevenção e combate as improbidades no Brasil? Esta pesquisa, de natureza exploratória, investiga o fundamento das improbidades na administração pública brasileira por meio da avaliação dos resultados de uma amostra aleatória de municípios auditados pelo Programa de Fiscalização de Pequenos e Médios Municípios a partir de Sorteios Públicos da Controladoria Geral da União. Os dados evidenciam que, apesar da proporção de improbidades administrativas ter se mantido estável, entre a primeira e a última auditoria realizada nos municípios, a freqüência de irregularidades graves aumentou, em média, 44,43% nos municípios refiscalizados pelo PFSP que compõem a amostra aleatória deste estudo (segundo a análise de variância, uma diferença estatisticamente significativa a 5%). As análises demonstram que o programa, ao contrário do que se poderia prever, se mostra uma causa insuficiente para a redução das improbidades nos municípios estudados. Sendo assim, como explicar este resultado, tão contrário a hipótese de que a identificação das improbidades implica, necessariamente, em seu controle e/ou redução? De acordo com o modelo de análise das improbidades elaborado para esta pesquisa, descontadas as improbidades cometidas por incapacidade técnica (não estratégica), haverá incentivos ao agente público, burocrático ou político, envolver-se em atos de improbidade sempre que os benefícios destas atividades superarem os riscos de sua identificação e punição. As iniciativas de identificação/fiscalização, como o PFSP, são uma condição necessária no esforço de redução das improbidades, mas, como é possível demonstrar, não são suficientes. Por esta razão, os resultados da pesquisa sustentam a hipótese de que o fundamento das improbidades na administração pública brasileira reside na insuficiência das medidas de sanção e responsabilização dos agentes públicos, pois a ocorrência de irregularidades vem aumentando, apesar dos avanços obtidos na sua identificação – por meio de iniciativas como o PFSP. Com o objetivo de evidenciar empiricamente as conclusões da pesquisa, foram elaborados três diferentes bancos de dados: o primeiro, com 3.716 observações, classifica cada fato descrito nos relatórios de fiscalização do PFSP nos 36 municípios que compõem a amostra aleatória da pesquisa; o segundo, com 72 observações, classifica os indicadores municipais de improbidade administrativa e irregularidades de acordo com a primeira e a última operação de fiscalização realizada nestes municípios pelo PFSP; o terceiro, com 36 observações, agrega aos resultados obtidos para cada município da amostra a outras variáveis de natureza política, econômica e social que permitem avaliar hipóteses alternativas.