Categoria Universitários 2º Lugar: Discricionariedade, eficiência e controle dos atos administrativos
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Pereira, Celina | - |
dc.date.accessioned | 2020-10-05T23:40:08Z | - |
dc.date.available | 2020-10-05T23:40:08Z | - |
dc.date.issued | 2007 | - |
dc.identifier.uri | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5474 | - |
dc.description.abstract | Com a Emenda Constitucional nº 19/1998, a eficiência foi consagrada como princípio reitor da Administração Pública. A constitucionalização do preceito deu-se no contexto de disseminação do discurso de reforma gerencial do Estado, que preconiza o alcance da eficiência por meio da delegação de autonomia decisória conjugada ao controle dos resultados. Estas medidas tendem a tornar a Administração Pública mais permeável às práticas de corrupção, por se traduzirem em liberdade de ação sem foco nos meios (recursos) utilizados para o alcance dos fins. Além disso, por se tratar de conceito pouco familiar à Ciência Jurídica, a doutrina limitou-se a exaltar ou desmerecer a constitucionalização da eficiência, sem analisar as reais possibilidades de se verificar o seu alcance. Os juristas que defendem o feito ressaltam a importância de o texto legal ter recepcionado uma das maiores diretrizes reforma do Estado. Os que, por outro lado, alegam sua inutilidade, utilizam o argumento da dificuldade de se efetuar o controle. O trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de julgamento da eficiência nos atos administrativos e apresentar condições necessárias para tal exame. A partir de revisão da literatura e análise de conteúdo, esta monografia conceitua eficiência, problematiza e discricionariedade administrativa, apresenta fatores que devem ser considerados para a avaliação da eficiência nos atos administrativos e define o papel deste controle no enfrentamento da corrupção. As conclusões a que se chega sinalizam para a real possibilidade de se efetuar o controle da eficiência por meio da motivação do ato administrativo, exercício e instrumento imprescindíveis também ao controle da corrupção. | pt_BR |
dc.language.iso | Idioma::Português:portuguese:pt | pt_BR |
dc.publisher | Esaf | pt_BR |
dc.subject | corrupção | pt_BR |
dc.subject | administração pública | pt_BR |
dc.subject | Emenda Constitucional | pt_BR |
dc.subject | transferência de recursos | pt_BR |
dc.subject | estado | pt_BR |
dc.subject | controle | pt_BR |
dc.title | Categoria Universitários 2º Lugar: Discricionariedade, eficiência e controle dos atos administrativos | pt_BR |
dc.type | Monografia/TCC | pt_BR |
dc.rights.holder | Celina Pereira | pt_BR |
dc.location.country | País::BR:Brasil | pt_BR |
dc.description.physical | 82 páginas | pt_BR |
dc.description.classification | Ética, Cidadania e Diversidade | pt_BR |
dc.description.additional | Texto publicado no 2° Concurso de Monografias da Controladoria Geral da União 2007 | pt_BR |
dc.educational.description | Tema: Prevenção da Corrupção | pt_BR |
dc.educational.description | Monografia apresentada no 2° Concurso de Monografias da Controladoria Geral da União 2007 | pt_BR |
dc.educational.intendedenduserrole | Especializado | pt_BR |
dc.rights.license | Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original. | pt_BR |
dc.subject.ods | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. | pt_BR |
Appears in Collections: | Prêmio de Monografias da CGU (2005 a 2011) |
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