Categoria Nível Superior 1º Lugar: Relações entre Judiciário, corrupção e desenvolvimento: o balanceamento entre desburocratização e garantia do controle da atividade pública

Abstract

O trabalho analisa e propõe políticas públicas voltadas à redução da corrupção no Brasil, dedicando-se a tensão entre a desburocratização e a garantia do estado de direito, em especial nos países com grande desigualdade social. As análises são feitas em relação à corrupção no judiciário, com extensões às outras áreas da administração pública. São mostradas evidências empíricas das relações entre corrupção, desenvolvimento econômico, formalismo e desigualdade social. As relações entre corrupção e desenvolvimento são abordadas discutindo-se as idéias de autores que sugerem que um baixo nível de corrupção é necessário para contornar o excesso de regulação. Verifica-se que estas afirmações não encontram sustentação na literatura econômica mais recente. Pesquisas comparando diversos países relacionam baixos níveis de corrupção com grandes índices de investimento privado e, por conseguinte, grandes níveis de desenvolvimento, mesmo onde existem altos níveis de burocratização. Em suma, existe forte evidência de que a corrupção afasta o investimento interno e externo, coibindo o desenvolvimento. A seguir é feito o exame das questões da concentração de poderes, da burocratização e da garantia da imparcialidade nos procedimentos. Em países com maior concentração de renda, como é o caso do Brasil, os poderosos podem colocar ao seu serviço os entes públicos e a justiça. Quanto menor o controle sobre a prestação de serviços do estado, maior a facilidade de obtenção de vantagens pelos poderosos. Entretanto esta necessidade de controle precisa ser contraposta ao aspecto da burocratização: quanto maior o número de formalidades, maior o número de oportunidades para a corrupção. Até o presente momento nenhum trabalho se dedicou a analisar este balanceamento entre controle das atividades do estado e burocratização. Para analisar a questão verifica-se, através de métodos estatísticos e econométricos, as relações entre indicadores de corrupção de diversas origens (Transparência Internacional, agências de rating e organismos internacionais, cobrindo 169 países) e indicadores de formalismo do judiciário e de desigualdade social. Chega-se à conclusão, com grande significância estatística, de que a desburocratização é necessária e reduz os níveis de corrupção, mas que algum nível de controle é necessário, principalmente quando se observa um grande abismo social, como no caso do Brasil. 3 Em ambientes de grande diferença social a revisão de atos do judiciário (e da administração em geral) reduz a possibilidade de captura dos agentes do governo pelos poderosos. Pode-se concluir que o controle das atividades da administração pública, nos moldes do realizado pelas Corregedorias e Tribunais de Contas, diminui os níveis de corrupção e melhora os indicadores econômicos. Também se sugere que uma política de simplificação de procedimentos é necessária, devendo ser liderada por estes órgãos, para que a revisão de atos não seja prejudicada. Este é o principal desafio no combate a corrupção: contrabalançar a simplificação de procedimentos com o controle da atividade pública, visando o desenvolvimento econômico. O exame feito no artigo, situando o Brasil no contexto mundial e considerando aspectos políticos, jurídicos, sociais e econômicos, atende a complexidade do fenômeno. Mostra também a propriedade da abordagem interdisciplinar proposta na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção.