Regulação Econômica Categoria Estudantes de Graduação 3º Lugar: Função regulatória da licitação de blocos exploratórios de petróleo e gás natural

Abstract

Criada pela Lei 9.478/97 (Lei do Petróleo), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) possui, entre outras funções, a de elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção de Petróleo e Gás Natural, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução. Esse procedimento, no entanto, possui forte cunho regulatório em relação às clássicas disposições da Lei 8.666/93 — o Estatuto Geral das Licitações —, dadas as especificidades atinentes à Indústria do Petróleo e Gás Natural (IPGN). Objetivando investigar essas particularidades, procedeu-se à análise do conteúdo dos recentes instrumentos convocatórios elaborados pela ANP, comentando-se os aspectos mais relevantes acerca da habilitação dos concorrentes e da apresentação de ofertas — envolta sob o sistema das participações governamentais, compostas pelo Bônus de Assinatura, pelo Programa Exploratório Mínimo e pelo Conteúdo Local. Posteriormente, investigou-se aspectos regulatórios de forte polêmica e atualidade, como a limitação da apresentação de ofertas por parte dos concorrentes; a preferência ao licitante nacional em casos de empate; as prerrogativas das microempresas e das empresas de pequeno porte; e, derradeiramente, a inevitável discussão sobre os prováveis modelos de regulação dos campos de pré-sal. A fim de cumprir os objetivos propostos, calcou-se, eminentemente, no estudo da experiência prática da Indústria do Petróleo e Gás Natural (IPGN), através da análise dos próprios editais de licitação de blocos de exploração, desenvolvimento e produção de Petróleo e Gás Natural. Esse estudo prático foi conciliado com a axiologia constitucional e com as teorias das doutrinas administrativista e regulatória de vanguarda, bem como com a moderna jurisprudência dos tribunais superiores. Percebeu-se que é possível restringir a participação de concorrentes na disputa por determinados blocos, tendo em vista a implementação de uma livre concorrência material que evite a dominação do mercado por um pequeno número de agentes econômicos. Quanto à preferência ao licitante nacional em casos de empate, essa se justifica validamente em um sistema constitucional calcado no valor soberania. Por sua vez, as microempresas e as empresas de pequeno porte passaram a se inserir na IPGN com o advento de licitações em áreas de acumulação marginal pautadas em instrumentos limitadores semelhantes aos aplicados com sucesso nas áreas de risco. Por fim, notou-se que o modelo regulatório de concessões, precedido por licitações, é o mais adequado aos campos de pré-sal, tendo em vista o atendimento a interesses públicos primários e secundários.