Regulação Econômica Categoria Profissionais 3º Lugar: Eficiência de custos na revisão tarifária periódica: a abordagem de empresa de referência e a atuação de grupos de interesse

Abstract

O presente estudo examina a aplicação da abordagem de Empresa de Referência na revisão tarifária periódica das concessionárias brasileiras de distribuição de energia elétrica, ocorrida no período de Abril/2003 a Fevereiro/2006. As resultantes medidas de eficiência das empresas são avaliadas com o uso de índices de desempenho fornecidos por metodologias alternativas – Fronteira Estocástica de Custos (Stochastic Frontier Analysis – SFA) e Análise Envoltória de Dados (Data Envelopment Analysis – DEA) – e de indicadores Malmquist de incrementos de produtividade experimentados nos seis anos anteriores à revisão, objetivando aferir até que ponto o método empregado propiciou a observância do requisito de sustentabilidade financeira das empresas, bem como o atingimento dos objetivos perseguidos pelo regulador que objetiva a maximização do bem-estar social: extração de parte dos ganhos das empresas em proveito de consumidores e sociedade, alcance de eficiência alocativa e oferta de incentivos para incrementos adicionais de produtividade. Na seqüência, o estudo examina possíveis causas para as divergências encontradas e investiga os fatores determinantes do poder de barganha das empresas no processo de definição das novas tarifas. Neste ponto, reconhece-se que decisões regulatórias são adotadas por um agente que atua sob assimetria de informação, experimenta a influência de grupos de interesse e, no caso específico sob exame, sujeita-se à direta supervisão de suas ações. Em decorrência, a análise dos números finais definidos pelo regulador avalia o potencial impacto desses fatores, além de possíveis deficiências na metodologia empregada. 3 A investigação revela que os objetivos do regulador podem não ter sido maximizadores do bem-estar em algumas situações. Algumas empresas, em especial aquelas que atendem a consumidores de maior poder aquisitivo, operam em áreas de maior densidade populacional e possuem uma menor proporção de energia fornecida a consumidores industriais, tiveram menor poder de barganha no processo de definição da tarifa e foram consideradas bem mais ineficientes do que indicado pelos modelos SFA e DEA, resultando em reajustes tarifários substancialmente menores e apontando para uma possível violação das condições de equilíbrio econômico-financeiro da concessão. A evidência é consistente com a associação entre renda per capita e atuação de consumidores residenciais enquanto grupo de interesse, além de sugerir uma possível distorção nos parâmetros de custos empregados no enfoque de Empresa Modelo, os quais podem não ter capturado adequadamente o efeito da dispersão de consumidores nos custos operacionais da empresa. De outra parte, os resultados sugerem que concessionárias com características opostas dispuseram de maior poder de barganha e foram beneficiadas com a definição de tarifas mais altas, impactando negativamente os incentivos para incrementos de eficiência conferidos a empresas que não figuram no grupo das dez melhores dos rankings SFA e DEA. Desincentivo semelhante, por outro lado, foi conferido a quatro das cinco empresas de melhor desempenho no ranking SFA, que não puderam manter parte dos ganhos advindos dos incrementos de produtividade. Em suma, a evidência indica que a metodologia empregada pelo regulador impôs às empresas o ajuste imediato aos custos operacionais da empresa virtual de referência, os quais em alguns casos revelaram-se acentuadamente diferentes dos estimados pelos métodos de benchmarking. 4 O estudo retrata, ainda, que as decisões da ANEEL não foram afetadas de forma sistemática pelo monitoramento exercido pelo Tribunal de Contas da União, além de indicar que o uso de técnicas de analise de eficiência comparativa pode contribuir para garantir maior transparência e credibilidade aos resultados obtidos com a aplicação da abordagem de Empresa de Referência.