2º Lugar: Políticas públicas, regulação e práticas de responsabilidade social corporativa: propostas para o desenvolvimento da atividade lotérica no Brasil após a concessão da Lotex

Abstract

O mercado de loterias brasileiro está iniciando um processo de abertura com a concessão comum da Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX para o Consórcio Estrela Instantânea e com a criação da modalidade lotérica Apostas de Quota Fixa (ainda não regulamentada). Até o momento, somente a Caixa Econômica Federal – CEF explora este mercado no Brasil. Ou seja, com a entrada de agentes privados no setor os custos de transação serão ampliados e a regulação, a fiscalização e a normalização ficariam mais difíceis. Outro ponto que merece destaque por conta das próprias características do setor, é a Responsabilidade Social Corporativa por conta dos vultosos montantes de repasse de parcela da arrecadação para as good causes (saúde, educação, cultura, segurança pública, seguridade social), mas também por conta da exigência da aplicação dos princípios do Jogo Responsável por parte das empresas que exploram esta atividade. Neste contexto, o objetivo do trabalho monográfico é apresentar propostas para o desenvolvimento da atividade lotérica no Brasil após a concessão da Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX. Para alcançar o objetivo proposto, o presente trabalho empreendeu uma revisão bibliométrica nos principais livros, teses, dissertações e monografias e pesquisa documental – relatórios e legislação – com ênfase nas áreas de Políticas Públicas, de Regulação do mercado de loterias e de Responsabilidade Social Corporativa. Por fim, as principais propostas para o prosseguimento do desenvolvimento desse mercado foram, a saber: a criação de uma Agência Reguladora com autonomia política e financeira; uma maior fiscalização e monitoramento por parte do agente regulador; uma maior transparência ao divulgar, de forma padronizada, dados dos agentes regulados; e a atuação por parte dos agentes regulados de acordo com os princípios do Jogo Responsável.