Responsabilidade solidária decorrente de interesse comum

Abstract

A sujeição passiva em consequência de responsabilidade tributária é tema sensível no ordenamento jurídico tributário. Sua regulação no CTN não foi precisa e, em razão das inúmeras possibilidades de relações jurídicas estabelecidas entre pessoas com reflexos no sistema tributário, não há regulamentação capaz de prever todas as hipóteses de atribuição de responsabilidade tributária. A doutrina que trata especificamente da responsabilidade solidária decorrente de interesse comum é escassa e o seu entendimento controverso. Não obstante a existência de recentes decisões jurisprudenciais reconhecendo a aplicação do inciso I do art. 124 do CTN como regra autônoma para atribuir responsabilidade solidária, é possível observar que não há uniformidade na interpretação do referido dispositivo. Diante desse contexto, procurar-se-á desenvolver um estudo acerca da atribuição de responsabilidade solidária com base no inciso I do art. 124 do CTN, com o objetivo de possibilitar melhor compreensão sobre essa problemática e de apresentar possíveis soluções às controvérsias que circundam esse instituto, contribuindo, dessa forma, para o aprimoramento da matéria em estudo. O presente trabalho utilizará o método lógico-dedutivo, baseando-se na construção doutrinária, jurisprudencial e normativa. A pesquisa bibliográfica, por meio de artigos jurídicos, doutrina, revistas jurídicas, jurisprudência, normas constitucionais e infraconstitucionais será o método de procedimento específico do trabalho em questão.