Uma nova concepção para o conceito constitucional de serviço de qualquer natureza.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo apresentar um debate acerca da conceituação jurídica do vocábulo serviço, para fins de exercício do poder de tributar dos entes municipais e do Distrito Federal. Em um primeiro momento, serão demonstradas algumas das premissas que foram utilizadas para a construção do conceito de serviço adotado no RE n° 116.121, cujo entendimento serviu de parâmetro à elaboração da Súmula Vinculante n°31, que afastou a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das operações de locação de bens móveis. Pretende-se ainda demonstrar algumas limitações do sentido estabelecido para o termo no referido julgado, evidenciado o anacronismo da noção concebida e mencionando a impropriedade do monopólio do direito privado na construção dos significados jurídicos das categorias presentes nas normas tributárias. Busca-se evidenciar, também, a necessidade de superação do entendimento adotado na súmula, a partir da abordagem do fenômeno da constitucionalização do direito privado, apontando a importância das normas e princípios constitucionais à construção das diversas categorias jurídicas, especificamente a de serviço, indispensáveis à operacionalização do Direito, em especial o tributário. Por fim, demonstra-se, com base no raciocínio desenvolvido no julgamento do RE 651.703/SC, que resultou na evolução da concepção jurídica de serviço, a viabilidade jurídica de tributação das operações de locação de bens móveis pelo imposto sobre serviço.

This paper aims to present a debate about the legal conceptualization of the word service, for the purpose of exercising the power of taxation of municipal entities and the Federal District. At first, some of the premises that were used to construct the concept of service adopted in RE 116.121, whose understanding served as a parameter for the preparation of Binding Precedent No. 31, which eliminated the incidence of the Services Tax, will be demonstrated. Any Nature (ISSQN) of movable property leasing transactions. It is also intended to demonstrate some limitations of the meaning established for the term in that judgment, evidencing the anachronism of the conceived notion and mentioning the inadequacy of the monopoly of private law in the construction of the legal meanings of the categories present in tax rules. It also seeks to highlight the need to overcome the understanding adopted in the summary, from the approach of the phenomenon of the constitutionalization of private law, pointing out the importance of constitutional norms and principles to the construction of various legal categories, specifically that of service, indispensable. the operationalization of the Law, especially the tax. Finally, it is demonstrated, based on the reasoning developed in the judgment of RE 651.703 / SC, that resulted in the evolution of the legal conception of service, the legal viability of taxation of leasing transactions of movable property by the service tax.