Política pública de proteção social dos militares das Forças Armadas: aspectos a serem considerados em um provável redesenho

Abstract

O debate acerca da reforma do sistema previdenciário brasileiro trouxe consigo questionamentos acerca da adequabilidade dos parâmetros diferenciados que regem o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA), entendidos por alguns como privilégios e por outros como decorrência das peculiaridades da carreira militar. Considerada a problemática apresentada, esta pesquisa, por meio de estudo de caso exploratório, tem por objetivo a identificação dos aspectos a serem considerados no provável redesenho da política pública de proteção social dos militares brasileiros, levando em conta a busca de sustentabilidade e de equidade do modelo a ser adotado. Para tanto, realiza análise quantitativa comparativa entre o RGPS, o RPPS e o SPSMFA, assim como análise qualitativa comparativa internacional, com base nos critérios derivados da categorização proposta por John Myles para o desenho de uma política pública dessa natureza, entre parâmetros adotados por regimes previdenciários aplicados a servidores públicos e por sistemas de proteção social destinados aos militares das Forças Armadas. Ao se comparar o padrão observado internacionalmente com a realidade brasileira, conclui-se que as seguintes adequações são recomendáveis quando do redesenho do SPSMFA: reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, de modo a equipará-las às recebidas por servidores públicos que desempenham atividades de semelhante grau de responsabilidade e de complexidade, seguida de ajustes paramétricos no fator de correção dos benefícios do sistema, na relação entre o tempo de serviço militar e a taxa de reposição dos proventos de inatividade e na taxa de reposição das pensões por morte.

The debate about the reform of the Brazilian social security system brought with it questions about the suitability of the differentiated parameters that govern the Brazilian Military Pension System (SPSMFA), understood by some as privileges and by others as a consequence of the peculiarities of the military career. Considering the problem presented, this research, through an exploratory case study, aims to identify the aspects to be considered in the probable redesign of the Brazilian Military Pension System, also taking into account the pursuing of sustainability and equity of the model to be adopted. In order to achieve this goal, it performs comparative quantitative analysis between the private sector pension system (RGPS), the civil servants pension system (RPPS) and the SPSMFA, as well as international comparative qualitative analysis, based on the criteria derived from the categorization proposed by John Myles for the design of a public policy of this nature, between parameters adopted by pension systems applied to civil servants and to the military. When comparing the internationally observed pattern with the Brazilian reality, it is concluded that the following adjustments are recommended to the redesigning of the SPSMFA: restructuring the remuneration system of Brazilian Armed Forces, in order to equate military remunerations with those received by public servants who carry out activities a similar degree of responsibility and complexity, followed by parametric adjustments in the indexation rules of benefits provided by the system, in the relation between the length of military service and the replacement rate of military pensions and the replacement rate of survivor pensions.