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Legislação - Marcos normativos da Enap: [224]

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Portaria Direitos Autorais da ENAP.pdf.jpg2014-06-03Portaria nº 83, de 03 de junho de 2014: dispõe sobre a Política de Direitos Autorais da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
Regulamento da Biblioteca Graciliano Ramos.pdf.jpg2011-07-28Regulamento da Biblioteca Graciliano RamosEscola Nacional de Administração Pública (Brasil)
portaria que institui o Repositorio Institucional da ENAP.pdf.jpg2013-12-30Portaria nº 297, de 30 de dezembro de 2013: institui o Repositório Institucional da Enap. ALTERADA.Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
R50-2023.pdf.jpg2023-10-25Resolução Enap nº 50, de 25 de outubro de 2023: Dispõe sobre a contratação direta, pela Enap, de profissionais de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de acordo com o art. 74, inciso III, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.-
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