Browsing by Author Presidência da República - Casa Civil
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| Preview | Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|---|
 | 1989-09 | Anteprojeto de lei orgânica da administração pública federal | Presidência da República - Casa Civil |
 | 1989-06 | Proposta de anteprojeto de Lei | Presidência da República - Casa Civil |