Proposta de reorganização administrativa e implantação de atividades de suporte à gestão financeira e captação de recursos na diretoria de subcomando da guarda municipal de Belo Horizonte

Abstract

A proposta de reestruturação da unidade administrativa em estudo visa possibilitar o incremento de projetos da Guarda Municipal formulados via transferências voluntárias do Governo Federal,destinados a obtenção de recursos para segurança pública. Busca-se ainda garantir que os processos de compra conduzidos pela Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte possam ser executados com suporte administrativo qualificado e composto por equipe de profissionais especializados na elaboração de instrumentos administrativos necessários à execução do planejamento e cronograma propostos. Em análise realizada nos dados do Sistema de Convênios do Governo Federal- SICONV verifica-se considerável índice de organizações que, nos últimos cinco anos, não lograram êxito em suas solicitações, normalmente por descumprimento dos critérios técnicos ou normas administrativas. Com a criação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, aprovado pela Lei Federal nº 13.675/2018, reforça-se, sobremaneira, a oportunidade para a criação da unidade em estudo. Com a criação do SUSP várias ações passaram a ser planejadas para organização e funcionamento da segurança pública, no âmbito municipal, uma delas relativa ao apoio a investimentos para estruturação da segurança pública local. A título de exemplo podemos citar a sanção presidencial das Medidas Provisórias 841/2018 e 846/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. Tais Medidas Provisórias definem a destinação dos recursos de cada tipo de loteria para os diferentes fins, entre eles, para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Além de propor a reorganização das atividades desenvolvidas, o presente estudo buscará analisar possíveis sobreposições de esforços preparar as novas funções administrativas e propor ações de capacitação profissional para que os servidores lotados na unidade possam desempenhá-las com qualidade e eficiência. A pesquisa quantitativa possibilitará mensurar o volume de recursos no governo federal que deixaram de ser captados, justificando assim a reorganização da estrutura administrativa em estudo.