Decreto nº 10.139/2019 Revisão e Consolidação de Atos Normativos Infralegais

Abstract

O curso Decreto nº 10.139/2019 - Revisão e Consolidação de Atos Normativos Infralegais foi desenvolvido em 2020 pela Enap em parceria com o Ministério da Economia, a Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME/PR) e a Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) com o objetivo de capacitar agentes públicos para atuação na revisão e na consolidação dos atos normativos infralegais editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O curso Decreto nº 10.139/2019 - Revisão e Consolidação de Atos Normativos Infralegais pertence à temática Gestão de Políticas Públicas. Trata-se de um tema relevante para o Brasil na medida em que o Decreto é fundamentado nos princípios da segurança jurídica, da transparência e da simplificação normativa. Esse processo terá como resultado, além da revisão, a atualização, a simplificação, a consolidação de atos legais, reduzindo o estoque regulatório, proporcionando maior segurança jurídica e contribuindo para a desburocratização do Estado e para o desenvolvimento do país.