Orçamento impositivo de emendas parlamentares individuais: análise comparativa da execução orçamentária de 2012 a 2015 no âmbito do MCTIC
Authors
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Publisher
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Language
Country
País::BR:Brasil
Type
Monografia/ TCC
Physical description
Número de páginas: 28 p.
Date
Rights holder
Raquel Pereira Tavares
Classification
Abstract
O presente trabalho se insere no campo do orçamento público brasileiro e tem como principal objetivo discutir em que medida o orçamento impositivo de emendas parlamentares produziu efeitos sobre o nível de execução dessas emendas no âmbito da programação orçamentária do antigo MCTI, atual Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC. As normas vigentes na lei de diretrizes orçamentárias para 2014 ganharam status de normas constitucionais com a promulgação da Emenda Constitucional 86, de 2015. Inicialmente, aborda-se a discussão existente sobre orçamento impositivo e orçamento autorizativo, trazendo, para isso, os instrumentos e atores do ciclo orçamentário brasileiro e a atuação do congresso na apresentação de alterações às propostas apresentadas pelo Poder Executivo. Em seguida, analisa-se, quantitativa e qualitativamente, a execução das emendas parlamentares apresentadas ao MCTIC, bem como faz-se uma comparação com a execução de anos anteriores. Ao final, são tecidas algumas considerações que podem contribuir para o aperfeiçoamento dos procedimentos adotados.
Educational description
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de especialista no Curso de Especialização em Gestão Pública 10ª edição.
Intended end-user role
Educational context
Especialização em Gestão Pública. 10ª edição. Carga horária: 401 horas.
SDG subject
Additional description
License
Termo::Autorização::O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) à disponibilizá-la em Acesso Aberto, no sítio da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da Enap. ATENÇÃO: essa autorização é válida apenas para a obra original, considerando o seu formato de distribuição no repositório.