Orçamento impositivo de emendas parlamentares individuais: análise comparativa da execução orçamentária de 2012 a 2015 no âmbito do MCTIC
Autores
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Monografia/ TCC
Descrição física
Número de páginas: 28 p.
Data
Detentor dos direitos
Raquel Pereira Tavares
Classificação
Resumo
O presente trabalho se insere no campo do orçamento público brasileiro e tem como principal objetivo discutir em que medida o orçamento impositivo de emendas parlamentares produziu efeitos sobre o nível de execução dessas emendas no âmbito da programação orçamentária do antigo MCTI, atual Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC. As normas vigentes na lei de diretrizes orçamentárias para 2014 ganharam status de normas constitucionais com a promulgação da Emenda Constitucional 86, de 2015. Inicialmente, aborda-se a discussão existente sobre orçamento impositivo e orçamento autorizativo, trazendo, para isso, os instrumentos e atores do ciclo orçamentário brasileiro e a atuação do congresso na apresentação de alterações às propostas apresentadas pelo Poder Executivo. Em seguida, analisa-se, quantitativa e qualitativamente, a execução das emendas parlamentares apresentadas ao MCTIC, bem como faz-se uma comparação com a execução de anos anteriores. Ao final, são tecidas algumas considerações que podem contribuir para o aperfeiçoamento dos procedimentos adotados.
Descrição educacional
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de especialista no Curso de Especialização em Gestão Pública 10ª edição.
Público-alvo
Contexto educacional
Especialização em Gestão Pública. 10ª edição. Carga horária: 401 horas.
Tema ODS
Descrição adicional
Licença
Termo::Autorização::O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) à disponibilizá-la em Acesso Aberto, no sítio da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da Enap. ATENÇÃO: essa autorização é válida apenas para a obra original, considerando o seu formato de distribuição no repositório.