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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/2504
Title: Orçamento impositivo de emendas parlamentares individuais: análise comparativa da execução orçamentária de 2012 a 2015 no âmbito do MCTIC
Authors: Tavares, Raquel Pereira
Leal, Rita de Cássia (Orientadora)
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Endereço Eletrônico: http://repositorio.enap.gov.br
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/ TCC
metadata.dc.description.physical: Número de páginas: 28 p.
Issue Date: Aug-2016
metadata.dc.rights.holder: Raquel Pereira Tavares
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização::O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) à disponibilizá-la em Acesso Aberto, no sítio da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da Enap. ATENÇÃO: essa autorização é válida apenas para a obra original, considerando o seu formato de distribuição no repositório.
Classificação Temática: Gestão Orçamentária. Finanças Públicas
Abstract: O presente trabalho se insere no campo do orçamento público brasileiro e tem como principal objetivo discutir em que medida o orçamento impositivo de emendas parlamentares produziu efeitos sobre o nível de execução dessas emendas no âmbito da programação orçamentária do antigo MCTI, atual Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC. As normas vigentes na lei de diretrizes orçamentárias para 2014 ganharam status de normas constitucionais com a promulgação da Emenda Constitucional 86, de 2015. Inicialmente, aborda-se a discussão existente sobre orçamento impositivo e orçamento autorizativo, trazendo, para isso, os instrumentos e atores do ciclo orçamentário brasileiro e a atuação do congresso na apresentação de alterações às propostas apresentadas pelo Poder Executivo. Em seguida, analisa-se, quantitativa e qualitativamente, a execução das emendas parlamentares apresentadas ao MCTIC, bem como faz-se uma comparação com a execução de anos anteriores. Ao final, são tecidas algumas considerações que podem contribuir para o aperfeiçoamento dos procedimentos adotados.
Keywords: Orçamento impositivo;  Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações-MCTIC;  Emendas parlamentares;  Contingenciamento
Target: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de especialista no Curso de Especialização em Gestão Pública 10ª edição.
Target Audience: Especialistas e interessados em Gestão Pública.
metadata.dc.educational.context: Especialização em Gestão Pública. 10ª edição. Carga horária: 401 horas.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/2504
Appears in Collections:Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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