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Funcionário público vitaliciedade, alteração ou suspensão dos graus de acesso: Recurso de Mandado de Segurança n.° 1.438

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dc.contributor.authorHungria, Nelson
dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal
dc.date.accessioned2025-07-30T20:42:57Z
dc.date.available2025-07-30T20:42:57Z
dc.date.issued1953-05
dc.description.abstractAinda que vitalício o funcionário, não perde a Administração pública a faculdade de alterar as condições do acesso gradual, ou mesmo suprimir os graus de acesso.pt_BR
dc.description.additionalISSN: 0034-9240 | e-ISSN: 2357-8017pt_BR
dc.description.classificationDireito e Legislaçãopt_BR
dc.description.physicalRevista do Serviço Público - RSP, v. 2, n. 3, p. 105 - 107pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8964
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.publisherDepartamento Administrativo do Serviço Público (DASP)pt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)pt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).pt_BR
dc.subjectlegislaçãopt_BR
dc.subjectmandado de seguraçapt_BR
dc.subjectpoder judiciáriopt_BR
dc.subject.ods16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
dc.titleFuncionário público vitaliciedade, alteração ou suspensão dos graus de acesso: Recurso de Mandado de Segurança n.° 1.438pt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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