Funcionário público vitaliciedade, alteração ou suspensão dos graus de acesso: Recurso de Mandado de Segurança n.° 1.438
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Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Resumo
Ainda que vitalício o funcionário, não perde a Administração pública a faculdade de alterar as condições do acesso gradual, ou mesmo suprimir os graus de acesso.